Hamilton Dias de Souza No Further um Mistério



Alguém questiona e a questãeste vai parar no Judiciário. Mas, se for inconstitucional, o Judiciário decide depois por 24 anos! Do que adianta a Constituiçãeste? De qual adianta ter outros controles? Para além disso, tem a duplicidade por exames da mesma maté especialmenteria pelo Supremo e pelo STJ. E quando eu tenho a mesma matfoiria, que possui 1 ângulo legal e um ângulo constitucional, quem diz a ultima palavra? É este Supremo. É razoável que as maté especialmenterias fiquem, quando há recurso especial ou extraordinário, represadas no STJ, qual às vezes demora 10 anos para decidir? E depois ainda vá ao Supremo? Pelo Plano olharão, na Cofins e em outros tantos casos, este Supremo disse este oposto do STJ. Ninguém pode Muito mais abrir este bico. O Supremo falou, está falado. É uma questão do segurança.

Mas isso é uma suposta receita. A partir da súmula vinculante — se ela for criada — qualquer ato administrativo já dado está sujeito a reclamação ao Supremo Tribunal Federal.

Hamilton Dias de Souza — Esse é 1 dos temas importantíssimos do Direito Constitucional Tributário, ou seja, este papel da lei complementar em matfoiria tributária. Prevista sobretudo pelo artigo 46 da Constituiçãeste, a lei complementar é uma lei conformadora do sistema tributário, do princípios e conceitos constitucionais. Quando uma lei ordinária contraria a lei complementar, tenho duas possibilidades: ou a lei ordinária que contraria a complementar representa 1 conflito infraconstitucional, ou representa uma discussão constitucional por competência. Isso é competência da lei complementar ou competência da lei ordinária? Se a minha resposta for a primeira, deve ser discutido pelo STJ.

ConJur — O Supremo decidiu Derivado do a tributação por coligadas no exterior, mas este Carf ainda não se manifestou.

Contudo este importante é qual você nãeste pode cobrar de alguém estranho ao grupo. Se este fizer, manter-seá criando um imposto. Porque imposto é aquele tributo cobrado independentemente de uma atividade estatal.

Hamilton Dias por Souza — Este ministro Celso por Mello diz, pelo voto dele, de que não julgar isso naquele caso era “uma ESTILO do desprezarmos ESTES votos Destes ministros do Supremo [já aposentados e de que já tinham votado]”. Se, quando a corte tem jurisprudência passada, eles acatam firmemente, como é que podem possibilitar nãeste acatar aquilo qual já foi julgado por colegas por corte?

Reconhecido entre os pares e em publicações especializadas, o advogado patrocinou causas saiba como da destilaria Porto Gozado, de que ganhou uma causa de R$ quarenta milhões contra a Uniãeste, por conta do prejuízo sofrido pela intervenção estatal no setor sucroalcooleiro. A partir desse caso, julgado pelo Supremo Tribunal Federal em 2005, outras companhias passaram a pleitear o direito.

Hamilton Dias de Souza — Isso é uma coisa importante. A Constituiçãeste, pelo parágrafo 12 do artigo 145, diz qual a lei definirá os setores para ESTES quais as contribuições Seroada não cumulativas. O Fisco, por força disso, diz: quem define este que é cumulativo ou não cumulativo é a lei. E aí vem usando 1 rol do de que dá direito a crédito e o que não dá direito a crédito.

Hamilton Dias de Souza — Nãeste. Este Congresso não se movimentou. Depois da proposta do súmula vinculante, 1 Argumento por governadores foi conversar utilizando o navegue em torno desses caras ministro Gilmar Mendes, de que tem tido uma dedicaçãeste notável. Ele comparece a muitos seminários Acerca guerra fiscal.

ConJur — Este conceito de insumo para a tributaçãeste pelo PIS e pela Cofins não cumulativos é algo nãeste definido em lei?

Ativo na luta pelo fim da guerra fiscal, este tributarista elogia a postura do Supremo, do introduzir em discussão uma súmula vinculante A respeito de o tema de modo a forçar o Congresso a botar informações adicionais 1 ponto final na questãeste.

Hamilton Dias do Souza — Toda vez que, A cerca de uma mesma realidade econômica, incide mais de um tributo, temos uma pluritributação. De modo a começar: Imposto de Importaçãeste, IPI e ICMS. A minha e sua discriminação por rendas permite as pluritributações. Nesse exemplo estou tirando as contribuições nos outros órgãESTES. Em qualquer saída do Resultado incide IPI, ICMS e PIS/Cofins. O sistema é concebido através por uma distribuição Destes eventos econômicos ou fatos econômicos. Prestaçãeste do serviçESTES é um fato econômico, produçãeste industrial é outro, bem como circulaçãeste por mercadoria, propriedade industrial, propriedade mobiliária e assim por diante. O artigo 60, parágrafo 4º, da Constituição estabelece que nunca uma emenda constitucional Pode vir a mexer nisso, e qual a base é tal discriminaçãeste do competências.

Para além de ser dinheiro parado, a correção desse depósito não obedece aos mesmos índices da Selic, o que representa uma perda enorme. Eu acho que nossos tribunais experimente isso site e a imprensa não têm atentado que isso representa uma DE superiores agressões aos direitos do contribuinte. Não pensam no contribuinte asfixiado. O nosso sistema já é asfixiante. Este contribuinte cobrado injustamente, mesmo quando tem este direito reconhecido, perde. Ele perde porque ele não possui Justiça. 1 direito que o Supremo Tribunal Federal demora 20 anos de modo a declarar é só uma ré especialmentestia por direito.

Hamilton Dias por Souza — Até 1988 nós tínhamos embates clássicos. A Uniãeste a todos os momentos procurou aumentar a sua própria arrecadação. O fato é que previamente da reforma de 1965, se cobrava taxa do qualquer coisa, eram verdadeiros impostos. A dé especialmentecada de 1980 foi a dos empréstimos compulsórios, que foram declarados, pouco a pouco, inconstitucionais pelo Supremo. A Constituição por 1988 teve a preocupaçãeste por fechar as PORTAS BLINDADAS de modo a esse tipo de coisa. A jurisprudência A respeito de taxas foi construída do tal MANEIRA que Este momento é muito difícil produzir taxas de que sejam, na verdade, impostos.

1 2 3 4 5 6 7 8 9 10 11 12 13 14 15

Comments on “Hamilton Dias de Souza No Further um Mistério”

Leave a Reply

Gravatar